| Evento | Data/Hora | Descrição | Usuário | Documentos |
|---|
| 95 | 13/04/2026 08:34:00 | Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04 | t212414 | Evento não gerou documento(s) |
| 94 | 13/04/2026 08:33:36 | Transitado em Julgado - Data: 30/03/2026 | t212414 | Evento não gerou documento(s) |
| 93 | 10/03/2026 14:36:09 | PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 86 | VMPP | Evento não gerou documento(s) |
| 92 | 27/02/2026 01:01:18 | Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84 | SECFP | Evento não gerou documento(s) |
| 91 | 07/02/2026 21:09:55 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência no Domicílio Eletrônico | SECJF | Evento não gerou documento(s) |
| 90 | 30/01/2026 02:30:21 | Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 84 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 89 | 29/01/2026 18:52:38 | CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 85 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 88 | 29/01/2026 18:51:52 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 87 | 29/01/2026 02:00:15 | Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 84 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 86 | 28/01/2026 17:52:59 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 83
(APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 10/02/2026 00:00:00
Data final: 27/03/2026 23:59:59 | t212414 | Evento não gerou documento(s) |
| 85 | 28/01/2026 17:52:59 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 83
(APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2026 00:00:00
Data final: 18/03/2026 23:59:59 | t212414 | Evento não gerou documento(s) |
| 84 | 28/01/2026 17:52:57 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 83
(AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO DAS TESTEMUNHAS CRISTAS DE JEOVA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 02/02/2026 00:00:00
Data final: 26/02/2026 23:59:59 | t212414 | Evento não gerou documento(s) |
| 83 | 28/01/2026 13:59:28 | Juntada de Relatório/Voto/Acórdão | rzw |  VOTO1 ACOR2 |
| 82 | 21/01/2026 14:32:02 | Sentença desconstituída - por unanimidade | T211321 | EXTRATOATA1 |
| 81 | 21/01/2026 12:47:39 | Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP | t216055 | Evento não gerou documento(s) |
| 80 | 21/01/2026 12:19:35 | Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado | T211321 | CERT1 |
| 79 | 21/01/2026 11:27:11 | PETIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO | SP335254 | Evento não gerou documento(s) |
| 78 | 20/01/2026 19:30:03 | Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Incluído em mesa para julgamento - 20/01/2026 18:51:40) | rzw | Evento não gerou documento(s) |
| 76 | 19/01/2026 14:11:14 | Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 75 | 19/01/2026 13:54:36 | PETIÇÃO | SP335151 | Evento não gerou documento(s) |
| 74 | 19/01/2026 12:29:11 | Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO' para 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 73 | 19/01/2026 09:28:56 | MEMORIAIS DE 2º GRAU | SP335254 | Evento não gerou documento(s) |
| 72 | 15/01/2026 12:56:31 | Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP | t216055 | Evento não gerou documento(s) |
| 71 | 15/01/2026 11:48:47 | Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23 | t212414 | Evento não gerou documento(s) |
| 70 | 13/01/2026 09:36:14 | PETIÇÃO | AMSSV | Evento não gerou documento(s) |
| 69 | 14/12/2025 12:53:57 | Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
Data da sessão: 21/01/2026 14:00
Sequencial: 3 | T211321 | Evento não gerou documento(s) |
| 68 | 09/12/2025 17:08:59 | Juntada de certidão | T212401 | CERT1 |
| 67 | 05/12/2025 02:00:36 | Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2025
Data da sessão: 21/01/2026 13:00 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 66 | 04/12/2025 20:52:20 | Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2025 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 65 | 04/12/2025 19:05:48 | Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 04/12/2025 17:16:47) | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 63 | 03/12/2025 14:22:16 | Juntada de certidão | T212401 | CERT1 |
| 62 | 03/12/2025 02:00:47 | Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/12/2025
Data da sessão: 21/01/2026 13:00 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 61 | 02/12/2025 15:27:58 | Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/12/2025 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 60 | 02/12/2025 15:24:49 | Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 21/01/2026 13:00
Sequencial: 3 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 59 | 02/12/2025 15:24:49 | Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 21/01/2026 13:00
Sequencial: 3 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 58 | 27/11/2025 16:15:47 | Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP | rzw | Evento não gerou documento(s) |
| 57 | 05/11/2025 16:26:34 | Retirado de pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 05/11/2025 13:00
Sequencial: 4
| T211321 | EXTRATOATA1 |
| 56 | 04/11/2025 12:59:04 | PETIÇÃO | SP335151 | Evento não gerou documento(s) |
| 55 | 04/11/2025 08:50:08 | PETIÇÃO | JLML | Evento não gerou documento(s) |
| 54 | 27/10/2025 15:15:07 | MEMORIAIS DE 2º GRAU | AMSSV | Evento não gerou documento(s) |
| 53 | 26/10/2025 19:07:51 | Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 52 | 26/10/2025 18:45:08 | PETIÇÃO | SP335254 | Evento não gerou documento(s) |
| 51 | 23/10/2025 15:31:22 | Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado | T211321 | CERT1 |
| 50 | 16/10/2025 13:08:22 | Juntada de certidão | T212401 | CERT1 |
| 49 | 16/10/2025 02:01:03 | Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2025
Data da sessão: 05/11/2025 13:00 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 48 | 15/10/2025 20:15:06 | Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2025 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 47 | 15/10/2025 20:11:05 | Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 05/11/2025 13:00
Sequencial: 4 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 46 | 15/10/2025 20:11:05 | Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 05/11/2025 13:00
Sequencial: 4 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 45 | 14/10/2025 19:05:30 | PETIÇÃO | p1311679 | Evento não gerou documento(s) |
| 44 | 08/10/2025 01:01:31 | Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36 | SECFP | Evento não gerou documento(s) |
| 43 | 04/10/2025 23:59:59 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 | SECJF | Evento não gerou documento(s) |
| 42 | 01/10/2025 16:23:59 | Deliberado em Sessão - Adiado | T211321 | EXTRATOATA1 |
| 41 | 30/09/2025 01:02:52 | Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34 | SECFP | Evento não gerou documento(s) |
| 40 | 26/09/2025 02:30:43 | Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 34 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 39 | 25/09/2025 19:32:15 | CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 35 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 38 | 25/09/2025 19:31:43 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 37 | 25/09/2025 02:00:30 | Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 34 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 36 | 24/09/2025 15:20:42 | Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 32
(APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 1 dia Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 07/10/2025 00:00:00
Data final: 07/10/2025 23:59:59 | T211583 | Evento não gerou documento(s) |
| 35 | 24/09/2025 15:20:42 | Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 32
(APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 1 dia Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 26/09/2025 00:00:00
Data final: 26/09/2025 23:59:59 | T211583 | Evento não gerou documento(s) |
| 34 | 24/09/2025 15:20:41 | Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 32
(AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO DAS TESTEMUNHAS CRISTAS DE JEOVA)
Prazo: 1 dia Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 29/09/2025 00:00:00
Data final: 29/09/2025 23:59:59 | T211583 | Evento não gerou documento(s) |
| 33 | 22/09/2025 23:20:35 | Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP | T25053 | Evento não gerou documento(s) |
| 32 | 22/09/2025 23:20:35 | Despacho | T25053 | DESPADEC1 |
| 31 | 22/09/2025 13:43:46 | Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP | t216055 | Evento não gerou documento(s) |
| 30 | 22/09/2025 13:02:21 | Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 29 | 22/09/2025 12:02:30 | Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP | t216055 | Evento não gerou documento(s) |
| 28 | 10/09/2025 14:59:49 | Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23 | T211321 | Evento não gerou documento(s) |
| 27 | 10/09/2025 13:52:51 | PETIÇÃO | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 26 | 09/09/2025 13:27:46 | Juntada de certidão | T212401 | CERT1 |
| 25 | 08/09/2025 02:01:10 | Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025
Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 24 | 05/09/2025 22:56:35 | Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 23 | 05/09/2025 22:47:33 | Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00
Sequencial: 35 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 22 | 05/09/2025 22:47:33 | Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual
Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00
Sequencial: 35 | T212401 | Evento não gerou documento(s) |
| 21 | 04/09/2025 18:34:12 | Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP | t216055 | Evento não gerou documento(s) |
| 20 | 04/09/2025 18:34:12 | Juntada de Relatório/Voto/Acórdão | t216055 | RELT1 |
| 19 | 12/06/2025 12:40:57 | PETIÇÃO | VMPP | Evento não gerou documento(s) |
| 18 | 27/05/2025 09:33:10 | PETIÇÃO | p1311679 | Evento não gerou documento(s) |
| 17 | 28/11/2024 11:09:07 | Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23 | T211491 | Evento não gerou documento(s) |
| 16 | 26/11/2024 19:42:38 | PARECER - Refer. ao Evento: 14 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 15 | 26/11/2024 19:42:30 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 14 | 25/11/2024 14:57:39 | Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 12
(APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2024 00:00:00
Data final: 17/12/2024 23:59:59 | T211491 | Evento não gerou documento(s) |
| 13 | 22/11/2024 18:17:29 | Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP | T211950 | Evento não gerou documento(s) |
| 12 | 22/11/2024 18:17:29 | Despacho | T211950 | DESPADEC1 |
| 11 | 17/07/2024 15:22:10 | PETIÇÃO | JLML | Evento não gerou documento(s) |
| 10 | 23/05/2024 16:52:14 | PETIÇÃO | p1578563 | Evento não gerou documento(s) |
| 9 | 25/01/2024 15:10:50 | PETIÇÃO | p1578563 | Evento não gerou documento(s) |
| 8 | 15/08/2023 23:48:08 | PETIÇÃO | p1578140 | Evento não gerou documento(s) |
| 7 | 26/07/2023 12:10:11 | Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23 | T211491 | Evento não gerou documento(s) |
| 6 | 26/07/2023 09:41:51 | PARECER - Refer. ao Evento: 3 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 5 | 26/07/2023 09:41:43 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 4 | 25/07/2023 17:32:10 | Juntada de certidão | t215512 | CERT1 |
| 3 | 24/07/2023 12:47:25 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
Refer.
(APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 27/07/2023 00:00:00
Data final: 08/09/2023 23:59:59 | T211491 | Evento não gerou documento(s) |
| 2 | 24/07/2023 12:16:53 | Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP | T258393 | Evento não gerou documento(s) |
| 1 | 21/07/2023 14:17:11 | Distribuído por prevenção (GAB23) -
Número: 50156061920224020000/TRF2 | JRJ17380 | Evento não gerou documento(s) |