| Evento | Data/Hora | Descrição | Usuário | Documentos |
|---|
| 49 | 13/07/2026 23:55:34 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita | SECJF | Evento não gerou documento(s) |
| 48 | 07/07/2026 11:39:04 | CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 43 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 47 | 07/07/2026 11:37:58 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 46 | 07/07/2026 02:30:33 | Publicado no DJEN - no dia 07/07/2026 - Refer. ao Evento: 42 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 45 | 06/07/2026 02:00:27 | Disponibilizado no DJEN - no dia 06/07/2026 - Refer. ao Evento: 42 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 44 | 03/07/2026 16:22:08 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 40
(APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)
Prazo: 30 dias Status:ABERTO
Data inicial da contagem do prazo: 14/07/2026 00:00:00
Data final: 26/08/2026 23:59:59 | scj | Evento não gerou documento(s) |
| 43 | 03/07/2026 16:22:08 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 40
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 08/07/2026 00:00:00
Data final: 20/08/2026 23:59:59 | scj | Evento não gerou documento(s) |
| 42 | 03/07/2026 16:22:08 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 40
(APELADO - LESTE FLU SERVICOS DE TELECOM LTDA)
Prazo: 15 dias Status:ABERTO
Data inicial da contagem do prazo: 08/07/2026 00:00:00
Data final: 28/07/2026 23:59:59 | scj | Evento não gerou documento(s) |
| 41 | 02/07/2026 18:56:01 | Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP | T25075 | Evento não gerou documento(s) |
| 40 | 02/07/2026 18:56:00 | Juntada de Relatório/Voto/Acórdão | T25075 |  ACOR1 |
| 39 | 02/07/2026 16:01:32 | Juntada de Relatório/Voto/Acórdão | t212675 | RELVOTO1 |
| 38 | 01/07/2026 18:42:44 | Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12 | T211798 | Evento não gerou documento(s) |
| 37 | 01/07/2026 18:08:28 | Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade | T211798 | EXTRATOATA1 |
| 36 | 11/06/2026 12:48:03 | Juntada de certidão | T211582 | CERT1 |
| 35 | 11/06/2026 02:00:35 | Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2026
Período da sessão: 22/06/2026 00:00 a 29/06/2026 18:00 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 34 | 10/06/2026 13:53:08 | Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2026 | T211798 | Evento não gerou documento(s) |
| 33 | 10/06/2026 13:32:23 | Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
Período da sessão: 22/06/2026 00:00 a 29/06/2026 18:00
Sequencial: 192 | T211798 | Evento não gerou documento(s) |
| 32 | 10/06/2026 13:32:23 | Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual
Período da sessão: 22/06/2026 00:00 a 29/06/2026 18:00
Sequencial: 192 | T211798 | Evento não gerou documento(s) |
| 31 | 09/06/2026 11:43:00 | Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP | T216214 | Evento não gerou documento(s) |
| 30 | 25/05/2026 17:03:05 | Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12 | T215643 | Evento não gerou documento(s) |
| 29 | 25/05/2026 16:59:24 | CONTRARRAZÕES - Refer. aos Eventos: 16 e 26 | SP270836 | Evento não gerou documento(s) |
| 28 | 20/05/2026 02:30:17 | Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 26 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 27 | 19/05/2026 02:00:10 | Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 26 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 26 | 18/05/2026 11:58:49 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
Refer. ao Evento 25
(APELADO - LESTE FLU SERVICOS DE TELECOM LTDA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 21/05/2026 00:00:00
Data final: 27/05/2026 23:59:59 | T215643 | Evento não gerou documento(s) |
| 25 | 18/05/2026 11:58:48 | Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões | T215643 | ATOORD1 |
| 24 | 18/05/2026 10:09:11 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 18 | p1321864 | Evento não gerou documento(s) |
| 23 | 18/05/2026 10:09:10 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 | p1321864 | Evento não gerou documento(s) |
| 22 | 12/05/2026 02:30:34 | Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 16 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 21 | 11/05/2026 18:13:55 | CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 17 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 20 | 11/05/2026 18:13:23 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 19 | 11/05/2026 02:00:22 | Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 16 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 18 | 08/05/2026 15:56:53 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 14
(APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 19/05/2026 00:00:00
Data final: 01/07/2026 23:59:59 | scj | Evento não gerou documento(s) |
| 17 | 08/05/2026 15:56:53 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 14
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 12/05/2026 00:00:00
Data final: 24/06/2026 23:59:59 | scj | Evento não gerou documento(s) |
| 16 | 08/05/2026 15:56:53 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 14
(APELADO - LESTE FLU SERVICOS DE TELECOM LTDA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 13/05/2026 00:00:00
Data final: 02/06/2026 23:59:59 | scj | Evento não gerou documento(s) |
| 15 | 07/05/2026 12:14:19 | Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP | JRJ17058 | Evento não gerou documento(s) |
| 14 | 07/05/2026 12:14:18 | Juntada de Relatório/Voto/Acórdão | JRJ17058 | ACOR1 |
| 13 | 07/05/2026 11:31:33 | Juntada de Relatório/Voto/Acórdão | T216214 | RELVOTO1 |
| 12 | 06/05/2026 03:32:32 | Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12 | T211798 | Evento não gerou documento(s) |
| 11 | 06/05/2026 02:55:35 | Sentença confirmada - por unanimidade | T211798 | EXTRATOATA1 |
| 10 | 10/04/2026 12:26:30 | Lavrada Certidão | T211798 | CERT1 |
| 9 | 10/04/2026 02:00:49 | Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2026
Período da sessão: 27/04/2026 00:00 a 05/05/2026 18:00 | SECDE | Evento não gerou documento(s) |
| 8 | 09/04/2026 17:37:09 | Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2026 | T211798 | Evento não gerou documento(s) |
| 7 | 09/04/2026 17:33:42 | Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
Período da sessão: 27/04/2026 00:00 a 05/05/2026 18:00
Sequencial: 150 | T211798 | Evento não gerou documento(s) |
| 6 | 09/04/2026 17:33:42 | Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual
Período da sessão: 27/04/2026 00:00 a 05/05/2026 18:00
Sequencial: 150 | T211798 | Evento não gerou documento(s) |
| 5 | 08/04/2026 15:21:05 | Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP | T216214 | Evento não gerou documento(s) |
| 4 | 04/09/2025 10:13:20 | PARECER - Refer. ao Evento: 2 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 3 | 04/09/2025 10:12:40 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2 | MPF/RJ | Evento não gerou documento(s) |
| 2 | 02/09/2025 13:30:26 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
Refer.
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2025 00:00:00
Data final: 18/09/2025 23:59:59 | T212502 | Evento não gerou documento(s) |
| 1 | 02/09/2025 12:13:45 | Distribuído por prevenção (GAB12) - Autos com o Relator | JRJ14939 | Evento não gerou documento(s) |